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Termos de Uso da API para Desenvolvedores

Última atualização: abril de 2022

IMPORTANTE – LEIA ATENTAMENTE:

Estes Termos de Uso da API para Desenvolvedores (“Termos”) descrevem os termos e condições de acordo com os quais o grupo de entidades da GoTo, incluindo todas as subsidiárias e afiliadas diretas e indiretas que são controladas ou estão sob controle comum da GoTo Group, Inc. (em conjunto, “GoTo” ou “nós”), concede ao usuário (“você”) o direito de acessar e usar as interfaces de programação de aplicativos ou ferramentas de desenvolvimento semelhantes que estabelecem uma interface com produtos e serviços da GoTo (“APIs”) disponibilizadas pela GoTo. Caso você use as APIs junto com outros Serviços (definidos abaixo), os termos aplicáveis a tais Serviços também se aplicarão.  Ao concluir qualquer processo de registro aplicável ou ao acessar ou usar qualquer API oferecida pela GoTo, você declara que: (i) tem autorização para vincular a parte que está usando as APIs; e (ii) leu, compreendeu e concorda com os Termos, salvo se estabelecido de outra forma em um acordo em separado entre você e a GoTo.

Podemos atualizar os Termos de tempos em tempos. A continuidade do seu acesso e uso de qualquer das APIs constitui a aceitação dos Termos então vigentes. Caso você não concorde com nenhuma modificação desses Termos, seu único recurso é interromper o uso de qualquer API.

1. Definições
   • (a) Aplicativo é o termo utilizado para se referir a qualquer aplicativo de software, produto, serviço ou site que você desenvolve, detém ou opera para interagir com qualquer API.
   • (b) Marcas da GoTo é o termo utilizado para se referir ao nome e às marcas relacionadas de qualquer dos Serviços para os quais as APIs são disponibilizadas pela GoTo por meio de seus sites ou propriedades, sendo tais Serviços são descritos em mais detalhes nas Diretrizes de Identidade Visual da GoTo.
   • (c) Informações Confidenciais podem incluir, sem restrição, informações particulares sobre as APIs ou aplicativos, produtos, serviços, dados, ideias, invenções, recursos, softwares, técnicas, tecnologias, segredos comerciais e informações comerciais e financeiras da GoTo, ou qualquer outra informação relativa à GoTo que venha a se tornar conhecida por você por meio de divulgação, observação ou de outra forma, e que seja denominada como confidencial pela GoTo, por geralmente ser considerada com informação confidencial ou que não seja geralmente conhecida ou prontamente disponível ao público.
   • (d) Dados de Registro é o termo utilizado para se referir aos dados limitados sobre você que a GoTo coleta durante o processo de registro online.
   • (e) Serviços é o termo utilizado para se referir às ofertas de software como serviço e aos serviços de áudio da GoTo (que podem ser oferecidos pelas afiliadas pertinentes da GoTo responsáveis pelas taxas e pelos termos relativos aos respectivos serviços de áudio), conforme consta das Descrições do Serviço.
2. Registro online. Para acessar ou usar uma API, você precisa: (i) concluir o processo de registro online aplicável; (ii) aceitar eletronicamente esses Termos; e (iii) concluir o registro do Aplicativo utilizando a API a que você deseja acessar.  É imprescindível que você registre separadamente cada Aplicativo que pretende desenvolver. Todas as solicitações de registro podem ser enviadas pelo https://developer.goto.com/signup. A GoTo poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar o registro do seu Aplicativo. Caso a GoTo rejeite o registro do seu Aplicativo, você poderá enviar um novo registro do Aplicativo. 
   • (a) Dados de Registro Você declara e garante que todos os Dados de Registro fornecidos por você são atuais, completos e precisos, e que você é exclusivamente responsável por atualizar os Dados de Registro conforme o necessário. A GoTo reserva-se o direito de remover imediatamente seu acesso às APIs se, a qualquer tempo, for averiguado que seus Dados de Registro estão imprecisos, incompletos ou desatualizados. Os Dados de Registro estão sujeitos a processamento automático pela GoTo para fins de gerenciamento da sua conta, de acordo com a Política de Privacidade.
   • (b) Senha/segurança da conta. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha, da sua conta e de todas as atividades ocorridas na sua conta. Você concorda em notificar a GoTo imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A GoTo não é responsável por nenhuma perda que você possa sofrer como resultado de um terceiro usando sua senha ou conta, com ou sem o seu conhecimento.
   • (c) Privacidade. O uso por parte da GoTo de qualquer dado fornecido por você, incluindo, sem restrição, os Dados de Registro, está estabelecido na Política de Privacidade. Você compreende e concorda que a GoTo poderá acessar, preservar ou revelar seus dados caso a lei assim exija.
3. Licenças e restrições
   • (a) Licença da API Sujeita a estes Termos, a GoTo concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar as APIs para: (i) desenvolver, testar e respaldar seu Aplicativo; e (ii) permitir que os usuários finais do seu Aplicativo se conectem e se comuniquem com os Serviços aplicáveis. Você não tem permissão para acessar nem usar as APIs além do escopo da descrição apresentada no registro do Aplicativo que foi aceita pela GoTo.
   • (b) Marketing de integração. A GoTo pode permitir que você liste seu Aplicativo, logotipo(s) e a natureza da integração oferecida em um ou mais de seus portais ou marketplaces online. Caso utilize tal funcionalidade, você é totalmente responsável pela precisão e completude de tais dados, estando a GoTo totalmente isenta de toda responsabilidade.
   • (c) Licença da marca e marcas registradas. Sujeita a estes Termos, cada uma das partes concede à outra parte uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para exibir as Marcas pertinentes da GoTo ou seu o seu nome e logotipo(s), conforme o caso, exclusivamente para: (i) demonstrar compatibilidade com o Serviço; ou (ii) permitir que os usuários finais do seu Aplicativo se conectem e se comuniquem com os Serviços aplicáveis além da licença concedida na Seção 3.a. Qualquer uso das Marcas da GoTo ou de seus logotipos deverão seguir as Diretrizes de Identidade Visual disponíveis aqui. Nenhuma das partes tem permissão para usar, registrar ou tentar registrar quaisquer marcas registradas ou nomes de domínio que sejam derivadas ou que se confundam com as da outra parte.
   • (d) Restrições. Ao usar qualquer API, você concorda em não: (i) modificar, elaborar obras derivadas nem praticar engenharia reversa em nossas APIs, Serviços ou tecnologias; (ii) usar nossas APIs ou Serviços de forma abusiva ou que interrompa o funcionamento de nossas redes, sistemas de segurança, contas de usuários ou dos Serviços, conforme determinado pela GoTo; (iii) acessar nem usar as APIs para fins fraudulentos ou ilícitos, nem para nenhum fim que possa ser prejudicial à GoTo ou aos Serviços oferecidos por ela; (iv) comercializar, vender nem revender as APIs ou os Serviços a terceiros; (v) usar os Serviços de forma que viole nossas políticas, leis aplicáveis ou regulamentos; (vi) usar as APIs em nenhum aplicativo, produto ou serviço que concorra com os aplicativos, produtos ou Serviços oferecidos pela GoTo ou que, de outra foram, desviem clientes ou potenciais clientes da GoTo dos Serviços; (vii) coletar, desviar nem levantar dados de clientes, usuários ou usuários finais da GoTo ou dos serviços/ofertas aos quais esta API esteja conectada sem uma base legal e o consentimento por escrito da GoTo; (viii) transmitir pelas APIs ou pelos Serviços nenhum material que possa violar a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; (ix) remover avisos de direitos de propriedade de APIs, as Marcas da GoTo e qualquer outro material que você venha a receber em relação ao seu uso das APIs; (x) fazer nenhuma declaração em relação à GoTo, aos Serviços ou a estes Termos; (xi) exibir as Marcas da GoTo de modo que possa razoavelmente inferir um endosso, relacionamento, afiliação ou patrocínio entre você ou um terceiro e a GoTo; e/ou (xii) acessar nem usar as APIs de modo que exceda um volume razoável de solicitações ou que constitua uso excessivo ou abusivo, conforme determinado pela GoTo.
   • (e) Segurança e privacidade desde a concepção. Você concorda em implementar os devidos padrões da indústria, programação segura, privacidade desde a concepção (privacy-by-design) e outras metodologias de segurança reconhecidas e adequadas ao projetar seu Aplicativo de modo a proteger quaisquer dados acessíveis, processados, hospedados ou transferidos dos Serviços da GoTo ou de qualquer serviço/produto de terceiros a que esta API se conecta. A GoTo se reserva o direito de testar, validar e/ou perguntar sobre o seu uso da API para definir se ele cumpre os requisitos aqui estabelecidos.
4. Direitos de propriedade e marcas da GoTo. Você reconhece que nós ou os nossos licenciantes detêm todos os direitos de propriedade, titularidade e interesse nas APIs, nos Serviços e nas Marcas da GoTo, e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionado, incluindo, sem limitação, todas as modificações, melhorias, obras derivadas e atualizações destes. Você concorda que não usará ou registrará nenhuma marca registrada, marca de serviço, designação comercial, nome de domínio ou nome de conta em mídia social ou título que incorpore total ou parcialmente as marcas da GoTo ou que sejam semelhantes a elas.
5. Rescisão. A GoTo se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, de alterar, suspender ou descontinuar qualquer API ou suspender ou extinguir seus direitos de acesso ou uso das APIs ou de exibição das Marcas da GoTo.  Você poderá parar de usar as APIs e rescindir estes Termos a qualquer tempo encerrando sua conta e interrompendo todo acesso e uso das APIs.  Mediante a rescisão destes Termos, você imediatamente interromperá todo o acesso e uso das APIs e deixará de exibir as Marcas da GoTo. Nenhuma das partes será responsável por eventuais danos resultantes da rescisão destes Termos de acordo com esta Seção. No entanto, fica estabelecido que a rescisão destes Termos não afetará nenhuma reclamação surgida antes da data de rescisão.  As Seções 4 a 12 permanecerão válidas após a rescisão.
6. Desenvolvimento independente. Você compreende e reconhece que a GoTo poderá, de tempos em tempos e de forma independente, criar aplicativos, produtos ou serviços semelhantes ou concorrentes com os seus aplicativos, produtos ou serviços, e nada nestes Termos será interpretado de modo a restringir ou impedir a GoTo de fazê-lo, e que tal atividade não criará nenhuma obrigação para você.
7. Confidencialidade. Salvo se expressamente autorizado por escrito pela GoTo, você não deverá divulgar a terceiros nenhuma Informação Confidencial da GoTo nem usar tais Informações Confidenciais que não seja para cumprir suas obrigações previstas nestes Termos. As restrições acima não se aplicam a nenhuma informação que: (i) seja publicamente divulgada sem que você tenha culpa; (ii) já esteja em sua posse de forma lícita e não esteja sujeita à obrigação de confidencialidade perante a GoTo; (iii) seja revelada a você por um terceiro com aparente boa-fé para divulgar tal informação; ou (iv) seja uma Informação Confidencial que você tem a obrigação de apresentar em decorrência de uma sentença expedida por um juízo competente ou uma intimação administrativa válida, desde que você apresente à GoTo uma notificação oportuna de tal sentença ou intimação.  Além disso, você manterá em sigilo todas as senhas e/ou outras informações de acesso relacionadas às APIs.
8. Garantias. Você ora declara à GoTo que tem toda a autoridade necessária para celebrar e cumprir suas obrigações previstas nestes Termos sem o consentimento de nenhum terceiro e sem violar nenhum contrato ou acordo com terceiros, e que o uso por terceiros dos seus aplicativos, produtos ou serviços não violará direitos de terceiros (por exemplo, direitos autorais, patente, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade) ou leis ou regulamentos aplicáveis. Você reconhece e concorda que as APIs são fornecidas pela GoTo “DA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” e “DA FORMA COMO ESTÃO DISPONÍVEIS”. A GOTO RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJA IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. A GOTO NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA DE QUE AS APIs ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU DE QUE O SEU USO DAS APIs SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO OU LIVRE DE ERROS. A GOTO TAMPOUCO OFERECE NENHUMA GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS PELO USO DAS APIs OU DE QUE EVENTUAIS DEFEITOS NAS APIs SERÃO CORRIGIDOS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, SEJA ORAL OU ESCRITO, OBTIDA POR VOCÊ DA GOTO OU ATRAVÉS DAS APIs, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE FEITA AQUI.
9. Limitação da responsabilidade. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A GOTO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU OUTROS DANOS RELACIONADOS A ESTES TERMOS, SEJAM ELES DIRETOS OU INDIRETOS, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÃO: (i) PERDA DE DADOS, (ii) PERDA DE RECEITA, (iii) PERDA DE OPORTUNIDADE, (iv) LUCROS CESSANTES, OU (v) CUSTOS DE RECUPERAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS DANOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMO FORAM CAUSADOS E BASEADOS EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, E, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÃO, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, DANO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE LEI, OU DE OUTRA FORMA, INDEPENDENTEMENTE DE A GOTO TER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE DA GOTO É AQUI LIMITADA A US$ 50,00.
10. Indenização. Você concorda em defender, indenizar e manter indene a GoTo e suas afiliadas e seus respectivos conselheiros, diretores, agentes, colaboradores, consultores e parceiros, contra qualquer ação de terceiro decorrente ou de alguma forma relacionada ao seu uso das APIs, a eventuais violações destes Termos por você, ou qualquer outra ação relacionada ao seu uso das APIs, incluindo eventuais responsabilidades ou despesas decorrentes de tais ações, perdas, danos (reais ou consequentes), processos, sentenças, custas judiciais e horários advocatícios razoáveis, de todo tipo e natureza.
11. Eleição de foro. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, sem mencionar suas normas de eleição de foro. A jurisdição exclusiva e a competência para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou relacionadas a eles serão os tribunais estaduais ou federais de Delaware, conforme o caso.
12. Termos adicionais
    • (a) Relacionamento das partes Você e a GoTo são contratantes independentes. Estes Termos não criam uma parceria, franquia, joint venture, agência, relacionamento fiduciário ou de emprego entre as partes.
    • (b) Cessão Você não pode ceder seus direitos nem delegar suas obrigações previstos nestes Termos, no todo ou em parte, por determinação legal ou de outra forma, e qualquer tentativa de seção ou delegação será nula.
    • (c) Força maior Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso, interrupção ou outra falha no cumprimento destes Termos devido a atos além de seu controle razoável, mas somente enquanto tais condições persistirem. Eventos de força maior incluem, sem restrição: desastres naturais (por exemplo: relâmpagos, terremotos, furacões e enchentes); guerras, motins, atividades terroristas e comoções civis; atividades de companhias telefônicas locais, operadoras de telefonia, provedores de conexão sem fio, provedores de serviços de Internet e outras atividades de terceiros; explosões e incêndios; embargos, greves e litígios trabalhistas; decretos governamentais e qualquer outra causa que esteja além do controle razoável de uma parte.
    • (d) Notificações A GoTo pode enviar notificações por e-mail, correio normal e/ou publicações no site da GoTo.
    • (e) Uso de alto risco Você ora reconhece que as APIs e os Serviços não foram projetados ou destinados ao acesso e/ou uso em ou durante atividades de alto risco, incluindo, sem restrição: procedimentos médicos; controle online de aeronaves, tráfego aéreo, navegação de aeronaves ou comunicações de aeronaves; ou projeto, construção, operação ou manutenção de qualquer instalação nuclear. A GoTo expressamente se isenta de qualquer garantia expressa ou implícita de adequação a tais finalidades.
    • (f) Cumprimento das leis Ambas as partes concordam em cumprir todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e estrangeiros aplicáveis, incluindo, sem restrição, todas as leis e regulamentos aplicáveis de importação e exportação, em conexão com seu desempenho, acesso e/ou uso das APIs conforme estes Termos.
    • (g) Sem renúncia A omissão de qualquer das partes em um ou mais casos em insistir no desempenho estrito de qualquer um dos Termos não será interpretada como uma renúncia ao direito de afirmar ou confiar em tais Termos em qualquer ocasião futura.
    • (h) Nenhum terceiro beneficiário Nenhuma pessoa física ou jurídica que não seja uma parte nestes Termos será considerada terceiro beneficiário deles ou de qualquer disposição deste instrumento.
    • (i) Acordo integral Estes Termos estabelecem todo o acordo e entendimento das partes relacionados ao objeto deles e substitui todos os acordos e entendimentos orais e escritos anteriores e contemporâneos com relação ao objeto. Nenhuma renúncia ou alteração de qualquer termo ou condição destes Termos será válida ou vinculativa para qualquer das partes, a menos que acordada por escrito por ambas as partes. Se qualquer disposição destes Termos for declarada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será removida destes Termos e as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Além disso, as partes concordam em cumprir os termos restantes de maneira coerente com a intenção original destes Termos.  Caso haja algum conflito entre o teor deste documento e os documentos adicionados a ele por referência, este documento prevalecerá em relação ao seu uso das APIs.
    • (j) Medidas judiciais Você reconhece que sua violação destes Termos poderá causar danos irreparáveis à GoTo, sendo a extensão de tais danos difícil de mensurar. Portanto, você concorda que, além de eventuais medidas judiciais às quais a GoTo possa ter direito por lei, a GoTo terá o direito de pleitear imediatamente liminares caso haja uma violação destes Termos por você ou por qualquer um dos seus diretores, colaboradores, consultores ou outros agentes.